Termos e Condições de Utilização

Termos e Condições Gerais de Utilização da aplicação kAIboard — Última atualização: 3 de outubro de 2026 — Versão 3.2

Nota: Esta é uma tradução de cortesia. A versão juridicamente vinculativa é o original alemão.

1. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante “Termos”) regulam a utilização da aplicação Android kAIboard (doravante “Aplicação”), distribuída através da Google Play Store.

Fornecedor:
Alessandro Faedda
c/o POSTFLEX PFX-846-235
Emsdettener Straße 10
48268 Greven

E-mail: support@kaiboard.eu
Website: kaiboard.eu

Ao descarregar, instalar ou utilizar a Aplicação, o utilizador (doravante “Utilizador”) aceita os presentes Termos. Caso o Utilizador não aceite os presentes Termos, a utilização da Aplicação não é permitida.

2. Descrição do serviço

O kAIboard é uma aplicação de teclado multilingue para Android com as seguintes funcionalidades principais:

As funcionalidades disponíveis dependem do plano de subscrição escolhido (ver secção 4). O Fornecedor reserva-se o direito de expandir ou modificar as funcionalidades a qualquer momento.

3. Celebração do contrato

O contrato de utilização é celebrado com o download e a instalação da Aplicação a partir da Google Play Store. A apresentação da Aplicação na Google Play Store não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite à apresentação de propostas (invitatio ad offerendum).

A utilização da Aplicação não requer registo nem criação de conta de utilizador.

4. Preços e condições de pagamento

4.1 Compra única

O preço de compra única da Aplicação é de € 2,39 (IVA incluído). Isto garante o acesso às funcionalidades básicas da Aplicação.

4.2 Subscrições (mensais)

Para funcionalidades avançadas, estão disponíveis três níveis de subscrição:

Todos os preços incluem IVA. Os pagamentos são processados exclusivamente através do Google Play Billing. O Fornecedor não cobra pagamentos diretamente ao Utilizador.

Nota: As diferenças específicas entre os níveis de subscrição estão descritas na Google Play Store e dentro da Aplicação. O Fornecedor reserva-se o direito de ajustar os preços para períodos de faturação futuros. As subscrições existentes só serão afetadas por uma alteração de preço após o término do período de faturação em curso.

5. Subscrições e cancelamento

5.1 Duração e renovação

As subscrições têm a duração de um mês e são renovadas automaticamente por mais um mês, salvo cancelamento atempado.

5.2 Cancelamento

O cancelamento de uma subscrição é efetuado exclusivamente através da Google Play Store. O cancelamento deve ser realizado pelo menos 24 horas antes do final do período de faturação em curso. Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades da subscrição mantém-se ativo até ao final do período já pago.

5.3 Período de tolerância (Grace Period)

Em caso de problemas de pagamento, o Google Play concede um período de tolerância. Durante este período, o Utilizador mantém o acesso às funcionalidades da subscrição até que o problema de pagamento seja resolvido ou o período de tolerância expire.

Aviso importante sobre a sincronização de dispositivos: O kAIboard não possui conta de utilizador própria nem servidor para a sincronização de subscrições. Se o Utilizador instalar a Aplicação num novo dispositivo ou após uma reposição de fábrica (factory reset), o estado da subscrição e os eventuais tokens restantes não são sincronizados automaticamente. Nesse caso, o Utilizador deve aguardar a restauração automática pelo Google Play ou contactar o suporte.

6. Direito de retratação

Para a aquisição de conteúdos digitais (compra única e subscrições), aplicam-se as disposições relativas ao direito de retratação nos termos da Diretiva 2011/83/UE. O direito de retratação é excluído para o fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, caso a execução tenha sido iniciada com o consentimento expresso do Utilizador e a sua confirmação de perda do direito de retratação.

Ao descarregar através do Google Play, o consentimento para o início imediato do fornecimento do conteúdo digital é obtido durante o processo de compra. Além disso, aplica-se a política de reembolso do Google Play.

7. Direitos de utilização e licenças

Com a aquisição da Aplicação, o Utilizador obtém um direito de utilização simples, intransferível e não sublicenciável para utilizar a Aplicação nos seus próprios dispositivos Android para uso pessoal e não comercial.

É proibido ao Utilizador, em particular:

7.1 Bibliotecas de código aberto

A Aplicação utiliza as seguintes bibliotecas de código aberto com as respetivas licenças:

A lista completa de todas as bibliotecas utilizadas e respetivas licenças está disponível na Aplicação em Definições → Open Source Licenses.

8. Proteção de dados

A proteção dos dados do Utilizador é a prioridade máxima do Fornecedor. A política de privacidade completa da Aplicação está disponível como documento separado:

Em resumo:

9. Disponibilidade e atualizações

O Fornecedor esforça-se por disponibilizar a Aplicação sem interrupções. No entanto, uma disponibilidade de 100% não pode ser garantida. Em particular, podem ocorrer limitações nas seguintes funcionalidades:

O Fornecedor pode lançar atualizações da Aplicação para corrigir erros, melhorar a segurança ou introduzir novas funcionalidades. Para garantir a funcionalidade completa, recomenda-se ao Utilizador utilizar sempre a versão mais recente da Aplicação.

O Fornecedor reserva-se o direito de descontinuar funcionalidades individuais da Aplicação, caso tal seja necessário por razões técnicas, económicas ou legais.

10. Limitação de responsabilidade

O Fornecedor é responsabilizado sem limitação por dolo e negligência grave. Em caso de negligência leve, o Fornecedor é responsável apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais), limitada ao dano previsível e típico do contrato.

O Fornecedor não é responsável em particular por:

Esta limitação de responsabilidade não se aplica a danos resultantes de lesões à vida, à integridade física ou à saúde, nem a pretensões ao abrigo da legislação sobre responsabilidade do produtor.

11. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Aplicação, incluindo o código-fonte, o design, os gráficos, os textos e a marca “kAIboard”, pertencem exclusivamente a Alessandro Faedda, salvo indicação em contrário.

As bibliotecas de código aberto utilizadas na Aplicação (ver secção 7.1) estão sujeitas às respetivas licenças de código aberto e estão excluídas desta cláusula.

12. Alteração dos Termos

O Fornecedor reserva-se o direito de alterar ou complementar os presentes Termos a qualquer momento com efeito para o futuro. As alterações substanciais serão comunicadas ao Utilizador de forma adequada (p. ex., através de uma notificação na Aplicação ou no website).

A utilização continuada da Aplicação após a entrada em vigor dos Termos alterados constitui aceitação das alterações. Se o Utilizador não concordar com os Termos alterados, tem o direito de cessar a utilização da Aplicação e cancelar qualquer subscrição existente.

13. Disposições finais

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). As disposições imperativas de proteção do consumidor do Estado em que o Utilizador tem a sua residência habitual permanecem inalteradas.

Se o Utilizador for um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um património especial de direito público, o foro exclusivamente competente para todos os litígios decorrentes deste contrato é Hamburgo.

Se alguma disposição dos presentes Termos for inválida ou inexequível, a validade das restantes disposições não é afetada (cláusula de salvaguarda). A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que mais se aproxime do objetivo económico da disposição inválida.

14. Contacto

Para questões, pedidos RGPD ou comunicações:

E-mail: support@kaiboard.eu
Website: kaiboard.eu
Tempo de resposta: No prazo de 30 dias (Art. 12.º RGPD)

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